ELEIÇÕES LEGISLATIVAS 2009

Foram 15, as forças político – partidárias que se apresentaram aos eleitores portugueses (cerca de 9,4 milhões) nas eleições legislativas de 2009, ou seja, as eleições para a Assembleia da República.

A Assembleia da República é o segundo órgão de soberania e tem uma competência legislativa e política geral. É a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses (mesmo daqueles que não votam) e é constituída por 230 deputados eleitos por sufrágio universal e directo dos cidadãos portugueses. Os deputados (que a grande maioria dos eleitores não conhece) quando eleitos representam todo o país e não os círculos por que são eleitos.

Em Portugal os círculos eleitorais são os distritos no continente, dois círculos regionais, correspondentes à Região Autónoma dos Açores e à Região Autónoma da Madeira e um círculo para os cidadãos portugueses residentes na Europa e, ainda outro círculo para cidadãos portugueses que residem fora da Europa. São círculos eleitorais plurinominais, ou seja, cada partido ou coligações de partidos cria uma lista de candidatos a deputados e apresenta-a ao eleitorado que vai votar nessa mesma lista, indicando a sua preferência. Esses votos são convertidos em mandatos para a Assembleia da República por um sistema de representação proporcional, isto é, é estabelecida uma proporção (equivalência) entre o número de votos recebidos pelo partido e o número de deputados por ele obtidos. O Sistema de Representação Proporcional utilizado em Portugal é o método d’Hondt.

Foi assim que no dia 27 de Setembro se constitui o seguinte resultado:

Abstenção das Eleições 2009
(Apurados: 9.337.314)
Não votaram 3.678.536 – 39,40%
Nulos – 74.274 (1,31%)
Branco – 98.993 (1,75%)

Estes resultados evidenciam a vitória (sem maioria absoluta) do Partido Socialista, o crescimento significativo do CDS-PP (atinge a meta dos 2 dígitos: 10,46%), consolida o crescimento do Bloco de Esquerda que se torna a 4ª força política e a derrota evidente do PPD/PSD, assim como a queda da CDU, ainda que consiga mais um mandato, para 5ªforça política. Estas eleições registaram a maior taxa de abstenção em eleições legislativas.

Esta nova arquitectura político - partidária da Assembleia da República levanta dúvidas em relação ao quadro da governabilidade. Nunca na história da democracia em Portugal se registou uma coligação à esquerda. Pelo contrário, foram várias as vezes em que o PSD e o CDS-PP se coligaram.

Num momento tão difícil como este que atravessamos, o que o país precisa é de estabilidade política e governativa. O pior que pode acontecer ao país é somar a esta crise económica e social uma crise política de incerteza em relação ao futuro. Contudo, os resultados eleitorais demonstram uma fragmentação notória no eleitorado e estes exigem maior responsabilidade por parte dos partidos políticos.

É, por isso, relevante esclarecer o papel dos partidos e o funcionamento da Assembleia da República. No processo de elaboração de uma lei podemos descortinar cinco fases distintas: elaboração, aprovação, promulgação, publicação e entrada em vigor. Na elaboração do texto legislativo, quem pode propor um texto legislativo são os deputados (projecto de lei), os grupos parlamentares (projecto de lei), o governo (proposta de lei) ou ainda, um grupo de cidadãos eleitores. Na fase da aprovação, a lei é feita na Assembleia da República ou no Conselho de Ministros consoante as respectivas matérias de competência legislativa. Quando um texto legislativo é apresentado à Assembleia da República, este é apreciado, discutido e votado. A discussão dos projectos e propostas de lei compreende um debate na generalidade e outro na especialidade. A votação compreende uma votação na generalidade, uma votação na especialidade e uma votação final global.

É importante perceber o processo de elaboração de uma lei para perceber as dificuldades e os obstáculos que um partido com maioria relativa encontra para governar Portugal. Compete à Assembleia da República por exemplo, aprovar as leis das grandes opções dos planos nacionais e o Orçamento do Estado, sob proposta do Governo ou fazer leis sobre todas as matérias, salvo as reservadas pela Constituição ao Governo. São estas leis e outras de competência da Assembleia da República que carecem de aprovação (3ºfase da elaboração de uma lei) da maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.

Ora, com esta votação, o PS não pode governar sozinho porque não tem essa maioria absoluta. Devo lembrar que na legislatura anterior o PS com maioria absoluta (a primeira do PS em democracia) apenas aprovou 18% dos diplomas apresentados na Assembleia com a votação exclusiva da sua maioria, quer isto dizer, que mais de 80% das leis foram aprovadas em conformidade com outras forças políticas.

Durante a campanha política, os vários dirigentes políticos conseguiram passar a mensagem ao povo português de que o PS abusou da maioria absoluta e que desvalorizou as diferentes forças políticas ao longo da legislatura. Alguns líderes chegaram a afirmar que a maioria absoluta de um partido é negativa, é opressora, é tirana e injusta. Pois, eu discordo inteiramente com tais classificações. A maioria absoluta tem vantagens e desvantagens, mas a maior vantagem de uma maioria absoluta é a garantia de governabilidade e a viabilidade executiva do programa apresentado, isto é, o partido vencedor tem todas as condições para desenvolver e por em prática o programa que apresentou, sem nunca deixar de ouvir sugestões, de apreciar os projectos de lei dos outros grupos parlamentares e sem nunca deixar de ser fiscalizado pela Assembleia da República. O meu julgamento como cidadão será o meu voto no fim de 4 anos. Estas são as regras da democracia.

Com maioria relativa, o PS terá de procurar entendimentos e fazer acordos com os vários partidos com acento parlamentar, ceder em determinadas matérias do seu programa (aquele que apresentou ao eleitorado) e decidir em consenso generalizado. O problema reside no entendimento, na convergência e no consenso. Por um lado, o protesto da esquerda ortodoxa do PCP e da esquerda radical do BE e, por outro lado, o centro – direita (PSD) fracturado pela liderança de Manuela Ferreira Leite e o populismo oportunista da direita conservadora do CDS-PP liderado por Paulo Portas. Esta maioria relativa não garante a governabilidade. Esta maioria relativa provoca instabilidade. O PS dificilmente conseguirá concretizar o seu programa.

A democraticidade que caracteriza a esquerda do PS em Portugal faz com que o partido consiga adoptar uma posição centrista no espectro político – partidário português permitindo alguns consensos em matérias de liberdades e direitos fundamentais com a esquerda e alguns entendimentos à direita em matéria de funções de soberania do Estado e política externa. Contudo, em matéria de reformas estruturantes, como o caso da avaliação dos professores, o código do trabalho, a defesa do Estado Social sustentável, a carga fiscal associada, os apoios sociais, os apoios às empresas, as políticas de agricultura e pescas, a política económica, o modelo de administração pública, entre outros temas, existem de facto grandes divergências entre os partidos. No entanto, a maioria da população portuguesa escolheu o PS e quer que o PS governe entre 2009 a 2013 e os diferentes partidos políticos terão de respeitar a opção maioritária dos portugueses. Em democracia o povo é soberano e a sua vontade foi expressa no passado dia 27 de Setembro. A escolha maioritária foi o PS e em democracia a maioria decide. Os partidos terão de assumir responsabilidades, deixando por um lado, o PS governar sobrepondo o interesse nacional ao interesse particular e, por outro lado, ceder e fazer compromissos com o governo, expor as suas ideias, apresentar as suas propostas, mas nunca por em causa a legitimidade do governo.

Temos bons exemplos do passado. O combate ao desemprego e a retoma económica são prioridades para Portugal e para os portugueses no presente. Citando Paula Teixeira da Cruz no discurso do 5 de Outubro “o voto dos cidadãos é cada vez mais dirigido contra alguém do que a favor de um projecto que suscite esperança”. Pela renovação da forma e da substância de fazer política, pela renovação da ética política e contra posições vazias que contemplam a maledicência, o negativismo e o “bota-abaixismo”, os partidos políticos com acento parlamentar devem nesta legislatura provar aos portugueses que vale a pena acreditar na política e em quem a faz, governando em prol do interesse público e em nome de Portugal.